Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
TERMO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA 023 PDF Imprimir E-mail
Qua, 03 de Setembro de 2014 17:08

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Seção de Vigilância Sanitária

 

TERMO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA 023

 

TERMO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0023/2014

 

 

Aplicação de Penalidade:     (x) sim      (   ) não

 

Nome: GAUDEMIR RODRIGUES SECCO RG:_ SSP/  CPF/CNPJ (MF):_ 348.709.032-53_ ________

___________

 

 

Endereço: _ Rua 09 de Julho, nº 896_____                  _________              ______________         ____________________           __,

 

bairro: _Alvorada,__ ____ Pimenta Bueno – RO________________                                       ____

 

Nº do processo: __6194/2014__, Nº e data do Auto de Infração: _00226 de 13 de agosto de 2014____       ____       ___          ____

 

Valor da Penalidade: ____R$ 908,16 (novecentos e oito reais e dezesseis centavos)___________________                  ___  _____

 

Data Limite para Recolhimento: _____de__________de________

 

Fundamentação: Notificado em 29/07/2014 (fls. 03) para promover medidas

de asseio em seu imóvel, bem como realizar a limpeza e eliminar recipientes

que sirvam ou possam servir para criadouros de vetores e outras pragas urbanas,

eliminando assim riscos de proliferação de vetores ou condutores de doenças e

outras pragas urbanas, visto que o ambiente do imóvel de sua propriedade/

responsabilidade é favorável à proliferação de vetores e condutores de doenças,

serpentes, moluscos e roedores, em decorrência do mato, de entulhos e do lixo

que tem acumulado no imóvel, servindo de criadouros para o Vetor da Dengue

Aedes Aegypti e outras pragas urbanas, o autuado não sanou as irregularidades

(fls. 4). Autuado em 13/08/2014 (fls. 02), não Contestou a Autuação.

As informações constantes do processo dão conta de que as condições

atuais do imóvel são favoráveis à proliferação do Aedes Aegypti, transmissor

da Dengue e da Febre Amarela e outras pragas urbanas, e ainda que o

autuado é reincidente, pois de acordo com Processo 1094/2014, o mesmo

já foi penalizado anteriormente. O município de Pimenta Bueno vem experimentando

nos últimos anos frequentes surtos e epidemias de Dengue, assim como, a

proliferação de caramujo africano e outras pragas urbanas. A situação constatada

no imóvel de propriedade/responsabilidade do autuado torna o ambiente favorável

à proliferação de vetores, inclusive da Dengue e outras Pragas Urbanas, além de

indiscutível prejuízo à qualidade de vida dos vizinhos. O imóvel encontra-se no bairro

residencial e comercial Alvorada, onde há grande número de população urbana,

portanto, colocando em risco a saúde do próprio penalizado, de sua família, dos

vizinhos e da população em geral. A penalidade decorre dos artigos: 153, caput,

inciso II, § 1º, 2º, 4º e 154, caput, § 2º e 3º do Código Sanitário Municipal

(Lei 730/98 com redação dada pela Lei nº 1.588/2010, de 05 de Fevereiro

de 2010), portanto, decorre de determinação legal, motivo pelo qual se impõe a aplicação.

 

 

Fica Vossa Senhoria ciente que:

1 - Da decisão acima caberá Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo (art. 342, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 730/1998);

2 – O pagamento da multa não o (a) isenta da obrigação de sanar a irregularidade que deu causa a este (art. 336, II, § 4º da Lei 730/98);

3 – Não sanada a irregularidade, o município poderá realiza - lá ( lei 730/98), efetuando a cobrança em seguida;

4 – A reincidência ensejará nova penalidade acrescida de 100% (lei 730/98);

5 – do processo que originou esta penalidade poderá ser encaminhadas cópia ao Ministério Público;

 

 

Local e Data  _______________________Pimenta Bueno-RO, 27 de agosto de 2014._________________________.

 

 

Autoridade Sanitária: ____________________________________________

(assinatura e carimbo)

 

Local e Data: ___________________________________________________

 

PENALIZADO:  ________________________________________________

assinatura por extenso

 

 

 

 
Relação de Alistados com Pendências na Junta Militar PDF Imprimir E-mail
Qua, 27 de Agosto de 2014 12:26

A Secretaria de Junta Militar de Pimenta Bueno informa que aqueles que se encontra com pendência no Serviço Militar devem comparecer até dia 29 de agosto (sexta-feira) no balcão de atendimento no saguão da Prefeitura Municipal para regularizaras.

Relação de Alistados com Pendências na Junta Militar

 

Adão Marcel Pinho da Cruz

Adelnilson Pereira Gonçalo

Adilson dos Santos Medeiros

Adriano Borges

Adriano da Silva Matos

Adriano Fernandes Ramos

Adriano Pereira da Rocha

Afrânio Franco dos Santos

Alessandro Pereira da Silva

Alex Vieira Pereira

Alexandro Souza dos Santos

Alexsandro Holanda

Alexssandro Vicente da Siva

Alisson Silva Hellmann

Anderson Anastácio Ahnert

Anderson de Paulo Silva

Anderson Ferreira da Silva

Anderson Silva Macário

Anderson Temístocles Santos

André Castanho Campos

André Zumcher

Aparecido Ribeiro Vieira

Baltazar Machado Druziam

Bimark Renis da Silva

Bruno Almeida de Melo

Bruno César de Fraga Behenck

Bruno Correia Macedo

Bruno dos Santos Tomaz

Bruno Maicon Costa Travesani

Carlos Alexandre Almeida Santos

Carlos Dias da Silva

Carlos Eduardo Leal

Carlos Trespadini Neto

Charles Nascimento Ribeiro

Claito Andriato dos Santos

Claudinei da Silva

Claudinei da Silva Nascimento

Cícero Oliveira da Silva

Clebio de Lima Nepomusceno

Cledson Barros Miranda

Cleiton Aguiar Gonçalves da Silva

Cleiton de Paula Souza

Cleiton Santos Nunes Kwaza

Clezio da Silva

Daniel de Souza dos Santos

Daniel Lucas de Almeida Souza

Darliton Romário Venturim

Deivd Jose Santos

Deivid Batista Nobre

Deividi Almeida Marques

Deyv Salis Damaceno

Diego dos Santos

Diofer Barbosa da Silva

Dionatan Ferreira Marques

Dionathan Souza Boaro

Diones Fernandes Tamarossi

Diones Gonçalves Leônidas

Diontan Pires Guilherme de Oliveira

Dorneu Costa

Douglas do Nascimento

Eder Aparecido Dutra

Edimar Dias Pereira

Edivaldo Dias da Silva

Edson Anselmo de Moraes

Eduardo Cardoso da Silva

Elcimar Lima de Jesus

Elder Defensor Marques

Elias Francisco de Oliveira Junior

Elias Santos da Silva

Elielder de Oliveira Araújo

Elisaldo Makoto Leal

Eliton Aikana

Eliton Costa da Silva

Eliton Ferreira de Oliveira

Elizeu Néri Sakrabiar

Elsio Honorato

Elymar Ribeiro da Paixão

Eric Santos de Melo

Erick Henrique Torres Guimarães

Eriton Rodrigues de Oliveira

Evandro Cheves Macedo

Everton de Oliveira Vieira

Fabio Junior da Rosa

Fabio Moureira Lima

Fabio Silva de Farias

Fabrício Batista de Oliveira

Fernando Aparecido Lemes Cavalheiro

Fernando Costa Baia

Fernando Costa Peixoto Junior

Flavio da Silva

Geissiel Ferreira Macedo

Geovanini de Oliveira Sauberlich

Geraldo José Carolino Junior

Gesiel Silva Martins

Heloi Helmer

Henrique Cardoso da Silva

Hudson Cássio Nogueira Costa

Isac Elias Pereira Correia

Isac Ramos Campos

Ítalo Jorge da Silva Ribeiro

Itamar Candido de Andrade

Ivam Travesani Marçal

Ivan dos Santos Rodrigues

Jackson Gomes dos Santos

Jakson Chaves de Oliveira

Jean Fongaro Machado

Jéferson de Paulo Sabino

Jéferson dos Santos Leôncio

Jéferson Silva de Souza

Jéferson Silva dos Santos

Jheiver Fernando de Souza Santos

Jhonatas Bento de Souza

João Batista Oliveira Dias

João de Jesus Silva

João Marcos Vieira

João Silva de Melo

Jocilei Cesário Dias

Joel Cezario Santos

Joesio de Souza da Silva

Jonas Gonçalves de Souza

Jonathan Castro da Cruz

Jones César Marques

Joscenildo dias Shunk

Jose Carlos Tranpadine Souza

Jose de Oliveira Hipólito

Jose Genisnaldo Nogueira Silva

Jose Marcos Alves dos Santos

Josemar Batista de Oliveira

Josiel Barbosa da Silva

Josiel dos Santos

Josimar Braga Porto

Josimario Barbosa de Souza

Josivaldo Gomes

Julimar de Oliveira Lucas

Julio César Alves de Souza

Julio César Freitas Gambalonga

Jusbislhano Rapacci

Lindomar Fernandes da Paz

Leandro Elidio da Costa

Leandro Pires de Lima

Leonardo Fabio Araújo Domingues

Loan Ferreira Ajala

Luan Jéferson Xavier Pires

Lucas Mota de Araújo

Luciano Francisco da Silva

Luciano Reis da Silva

Ludisson Luan Oliveira

Luis Fernando de Souza Piffer

Maciel Cezario Dias Moura

Maclei Nascimento Siqueira

Maicon Favalessa Pinheiro

Marinelson Nascimento Carvalho

Manoel Alves Meira

Marcelo Marcelino de Oliveira

Marcelo Mateus Souza

Marciel Nascimnto de Souza

Marcio da Silva Leite

Marcio Leandro de Oliveira

Marcos Pereira Alves

Marcos Machado Pereira

Marcos Pires de Andrade

Marcos Roberto Dias

Pablo de Boni Monthay

Pablo Santos Lima

Paulo Augusto Ribeiro de Oliveira

Paulo Junior Soares da Silva

Paulo Ricardo Boareto Macedo

Paulo Sergio Simão

Paulo Sergio Venâncio

Pedro Martins de Miranda

Paulo Vitor Gomes Costa

Rafael Alves Rossendy

Rafael Gonçaslvs dos Santos

Rafael Santos Marques Leite

Raul Alcantra Silva

Renan Braian Silva

Renato Gomes dos Santos

Ricardo dos Santos Feitosa

Ricardo Ramos da Silva

Roberson de Oliveira Nunes

Robson Batista Rodrigues

Robson Brasil Araújo dos Santos

Robson Henrique Coutinho

Rodrigo Alves da Silva

Rodrigo Carlos de Paiva Silva

Rodrigo Pastene de Almeida

Rogério Costa Lara

Rogério Lucio dos Santos

Rolidon Moreira dos Santos Junior

Ronaldo Alves da Silva

Ronaldo Camargo dos Santos

Ronaldo Raimundo de Franca

Ronilson Rafael Barbosa

Rosenilton de Oliveira Ramos

Rosivaldo Almeida da Silva

Samuel de Souza dos Santos

Sandro Lopes da Silva

Sariava Moura da Silva

Sergio Daniel Vizotto

Sidimarcos Bolett

Sidnelson Faustino da Silva

Sidney Alves de Lima

Sidney Santana da Silva

Silas Soares da Silva

Taffarel Cunha dos Santos

Tarique Edimar Galvão Lopes

Tailan Gomes de Souza

Tiago Costa Santos

Tiago dos Santos Rodrigues

Tiago Felix da Silva

Tiago Fieni de Lima

Tiago Linhares Monteiro

Tiago Minella Junquem

Uedes Bezerra de Jesus

Uelton Jones Dias da Silva

Uilian Jones Dias da Silva

Vagner Almeida de Morais

Vagner Benites Ferreira

Vagner Posso da Silva

Vagner Reinoso dos Santos

Válber César Martins

Valdeir Marcelino da Silva

Valdemi Bispo da Silva

Valdenio da Silva

Valdinei Lemes dos Santos

Valdmar Martins de Olliveira Netto

Vanderlei Ribeiro Vieira

Wallisson Antonio Ferreira

Wanderson de Souza Alves

Welinton da Silva

Welligton Pereira Brandão

Wellington Bohres Gomes

Welton Luis da Silva

Weslen Flavio de Paula

Wesley Pereira de Carvalho

Wesley Santos Pereira

Wesly Rodrigo Souza Torchite

Weton Pereira dos Santos

William Eroly Crivelli

Zaqueu Pereira Cazati

 

 

 
AVISO CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF Imprimir E-mail
Sex, 01 de Agosto de 2014 14:50

A Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno –RO torna-se público o cancelamento da Inexigibilidade de licitação do processo nº. 5467/2014.tendo em vista que o curso de Gestão de Contratos de Terceiros e Implantação do E-social e Seus Reflexos no Dia a Dia das Empresas/Etapa 2-Sped Social foi adiado pela empresa, não tendo data certa para o acontecimento, conforme declaração da empresa em anexo. Baixar Aviso

 
Venha Participar da Audiência Publica dia 14/08/2014 PDF Imprimir E-mail
Qua, 13 de Agosto de 2014 12:57

Venha Participar da Audiência Publica dia 14/08/2014 ás 09:00 horas na

Câmara Municipal para apresentação da revisão do PPA, Exercício 2015

e LDO-2015.

 
Resultado Final CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 PDF Imprimir E-mail
Ter, 12 de Agosto de 2014 14:49

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014

Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno

Classificação Geral no Concurso Ordenado por Nota

 

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