Refis aprovado em Pimenta Bueno prevê
anistia em 100% de juros e multas se contribuinte pagar divida a vista
Recentemente encaminhado pelo poder
executivo do município de Pimenta Bueno ao poder legislativo, foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes em sessão realizada na manhã desta
segunda-feira (04), a criação do Programa de Recuperação Fiscal – Refis,
relativos a débitos inscritos em dívida ativa de contribuintes do município de
Pimenta Bueno.
Em sua mensagem de lei, a criação do
Refis com a finalidade de fomentar o pagamento de créditos tributários e não
tributários inscritos em divida ativa e vencidos até a 31 de Janeiro de 2016,
de titularidade do município de Pimenta Bueno, mediante a concessão de anistia
de multas e juros moratórios , inclusive objeto de parcelamento é citada em seu
Art. 1º .
O art. 2º especifica a forma que será
concedida anistia que se refere ao Art.1º:
I – 100% (cem por cento) das multas e
juros moratórios para os créditos quitados na modalidade pagamento à vista;
II – 70% (setenta por cento) das
multas e juros moratórios para os créditos objeto de parcelamento, em até 12
parcelas;
III – 50% (cinquenta por cento) das
multas e juros moratórios para os créditos objeto de parcelamento, em até 24
parcelas;
De acordo com a prefeita Juliana
Roque, “Com a aprovação do Refis, ficou bom para os contribuintes que poderão
estar quitando suas dívidas, seja a vista ou parcelada e bom para o município
que também irá aumentar sua arrecadação consideravelmente e com essa
arrecadação estaremos investindo em benefícios para nossa comunidade”.
O Refis foi aprovado em única
discussão e única votação.