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Refis aprovado em Pimenta Bueno prevê anistia em 100% de juros e multas.


Publicado em: 14/09/2017 09:18 | Fonte/Agência: AICOM | Autor: AICOM

 

 



Refis aprovado em Pimenta Bueno prevê anistia em 100% de juros e multas se contribuinte pagar divida a vista

 

 

Recentemente encaminhado pelo poder executivo do município de Pimenta Bueno ao poder legislativo, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes em sessão realizada na manhã desta segunda-feira (04), a criação do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, relativos a débitos inscritos em dívida ativa de contribuintes do município de Pimenta Bueno.

 

Em sua mensagem de lei, a criação do Refis com a finalidade de fomentar o pagamento de créditos tributários e não tributários inscritos em divida ativa e vencidos até a 31 de Janeiro de 2016, de titularidade do município de Pimenta Bueno, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios , inclusive objeto de parcelamento é citada em seu Art. 1º .

 

O art. 2º especifica a forma que será concedida anistia que se refere ao Art.1º:

 

I – 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios para os créditos quitados na modalidade pagamento à vista;

 

II – 70% (setenta por cento) das multas e juros moratórios para os créditos objeto de parcelamento, em até 12 parcelas;

 

III – 50% (cinquenta por cento) das multas e juros moratórios para os créditos objeto de parcelamento, em até 24 parcelas;

 

De acordo com a prefeita Juliana Roque, “Com a aprovação do Refis, ficou bom para os contribuintes que poderão estar quitando suas dívidas, seja a vista ou parcelada e bom para o município que também irá aumentar sua arrecadação consideravelmente e com essa arrecadação estaremos investindo em benefícios para nossa comunidade”.

 

O Refis foi aprovado em única discussão e única votação. 


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