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BOLETIM INFORMATIVO CANAL CENTRAL


Publicado em: 08/02/2017 15:52 | Fonte/Agência: SEMAGRI | Autor: AICOM

 

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, através da Divisão de Educação Ambiental vem por meio deste informar a toda população que estão sendo desenvolvidas atividades de ações institucionais necessárias à regularidade às margens do canal central e outros, definindo áreas não edificantes, áreas regularizáveis, ações de recuperação/revitalização ambiental, responsabilidades e outras medidas, sob a luz da legislação vigente em cumprimento ao estabelecido no Processo nº 7001809-65.2015.8.22.0009/TJR, Petição 241 MP/RO e Sentença.

 

O referido levantamento tem como medidas iniciais:

 

·        Notificar os possuidores e/ou proprietários dos lotes que são cortados pelo curso d’água, para absterem-se de promover novas edificações e de praticarem atos que configurem ocupação das áreas de preservação permanente.
 
·         Realizar vistoria de Eventual lançamento de resíduos no curso d’água;
 
·         Realizar vistoria de eventual pratica de crime ambiental por lançamento de esgoto, comunicando à Policia;
 
·         Realizar estudo técnico e conjuntural com vistas à correta caracterização georreferencial, ambiental, social, legal, econômica, dentre outras da área de intervenção, bem como estabelecer os critérios legais que nortearão a regularidade ou não dos imóveis, como também definir e indicar os instrumentos que serão utilizados;

Os trabalhos serão desenvolvidos pelos Fiscais de Obras e Posturas, da Coordenadoria de Obras e Posturas/SEMPLAN, Pelos Fiscais Ambientais pela Divisão de Educação Ambiental da Central de Meio Ambiente/SEMAGRI, SEMAST e corpo técnico municipal.

 

 

 

Pimenta Bueno em 07/02/2017



Divisão de Educação Ambiental

CEMA-SEMAGRI