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NOTA DE ESCLARECIMENTO


Publicado em: 10/03/2017 14:04 | Fonte/Agência: SEMFAZ | Autor: SEMFAZ

 

 

A Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno/RO, através da Secretaria Municipal de Fazenda vem nesta data 10/03/2017 e por meio deste informar que referente aos questionamentos de alguns sites de relacionamento e outros, no que tange a cobrança da Taxa do Alvará 2017 sendo Micro Empreendedor Individual tem-se que:

“O Micro Empreendedor Individual com estabelecimento prestador neste Município que atender os requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.225 de 24 de agosto de 2016 que institui o Alvará de Localização e Funcionamento Simplificado e dá outras providências, pagará para Expedição do mesmo uma taxa única e anual correspondente a 02 (duas) U.V.F. – Unidade de Valor Fiscal conforme Art. 5º e este é regulamentado através do Decreto Municipal nº 4.501/2017 no valor de R$ 93,04 (noventa e três reais e quatro centavos) cada.Aos que se enquadrarem na Lei acima citada poderão requerer mediante processo administrativo a devida adequação, o qual será analisado pela equipe técnica e posteriormente será feito lançamento das taxas corretamente”.

“Para os demais, segue regulamentação conforme Decreto Municipal nº 260/2017 em atendimento a Leis Municipais nº 854/2000 – Código Tributário Municipal e alterações e nº 730/1998 Código Sanitário Municipal e alterações”.

No que se referem  à cobrança do IPTU e Coleta de Lixo, estes seguem a regulamentação do Decreto Municipal nº 262 de 24 de fevereiro de 2017 em atendimento as Leis Municipais nº 854/2.000 e alterações, nº 002/2010, nº 003/2010 e nº 005/2011.

Estamos à disposição para demais questionamentos e esclarecimentos que poderão ser feitos diretamente na Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal de Fazenda.

 

 

Geuzeli F. Ferreira

Secretaria Municipal de Fazenda

 


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